WebMay 15, 2024 · Limites da coisa julgada tributária é tema de profundo impacto em análise no STF Essa foi a interpretação proposta pelos ministros Luís Roberto Barroso e Luiz … WebFeb 28, 2024 · Aplicação da inteligência da Súmula nº 733 /STF no sentido de que não cabe recurso contra decisão proferida no processamento de precatórios. Agravo de …
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WebMar 25, 2010 · São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja … WebFeb 19, 2016 · As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa …
WebDiscute se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 - e que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) - é aplicável, … WebApr 14, 2024 · “@eixopolitico Lei municipal vai surtir 0 efeito nisso. O Plano Diretor de 2010 do Rio já obrigava as empresas de energia e telecomunicações a começarem a aterrar as fiações no máximo até 2013. Realidade: elas acionaram o STF e eles decidiram que não cabe aos municípios legislar sobre o tema.”
WebApr 12, 2024 · A. A. Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os recursos extraordinários e especiais que tratem do fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa mas não padronizados no SUS. A decisão desta terça-feira, 11, trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas que … WebApr 2, 2024 · Tal hipótese não é recomendada, ante os termos da decisão proferida pelo STF no Tema 733 (Repercussão Geral – RE 730462 ); (b) por meio de ação rescisória (violação manifesta de norma jurídica, art. 966, V, CPC), cujo prazo decadencial será a partir da decisão final no processo TST RR 479-60.2011.5.04.0231).
WebRelator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 855178 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio …
WebJul 26, 2024 · STF, ao julgar o RE 630.733, com repercussão geral, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." rao\u0027s tomato soupWebNov 4, 2024 · Em julgamento de agosto/2024, já mencionando a tese fixada no tema 733 da RE RG, asseverou a Suprema Corte: “Agravo regimental em recurso extraordinário com … rao\u0027s vodkaWebOutrossim, o próprio STF já decidiu anteriormente pelo Tema 733, isto é, na transgressão das normas processuais aplicáveis, ao não interpretar erroneamente, pela operabilidade … rao\\u0027s vodkaWebDec 31, 2024 · Em 28 de maio de 2014, o Plenário do Supremo decidiu, nos autos do já citado RE nº 730.462/SP, Tema 733 da repercussão geral, que a decisão transitada em … rao\u0027s vodka sauce gluten freeWebLocation. Resilience Central Office 180 N Michigan Ave. Suite 600 Chicago, IL 60601 Phone: 312-443-9603 Fax: 312-443-9602. Northside Satellite Office dr nazirudin mohd nasirWeb1 hour ago · The Boston Red Sox and Rob Refsnyder, who went 0-for-5 last time in action, take on Tyler Anderson and the Los Angeles Angels at Fenway Park, Saturday at 4:10 PM ET. drnazishWebSep 24, 2003 · DA BAHIA. , brasileiro, casado, servidor federal, inscrito no CPF , residente à CEP , por seu advogado subscrito, vem a Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (TEMA 942 - STF...proteção Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1.014.286 (acórdão publicado em 24/09/2024), apreciado … rao\u0027s vodka pasta sauce