WebApr 27, 2024 · Conjur – O STF, o ITBI e a integralização de imóveis ao capital social. Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2024, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral ... WebPortanto, mais do que nunca, é preciso alertar a todos que é enganosa a tese da mudança do entendimento do STF e da jurisprudência em geral acerca da dispensa da comprovação da atividade preponderante para fins de não incidência do ITBI na integralização de capital social com imóveis, devendo ela ser rápida e urgentemente esclarecida, para que se …
STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
WebO ITBI é um imposto de competência municipal que incide, nos termos do inciso II do art. 156 da Constituição Federal, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. WebOct 22, 2024 · A Prefeitura de São Paulo, apesar da decisão do STF, continua defendendo a cobrança do ITBI em etapa anterior e recorrendo de decisões desfavoráveis. Um dos recursos foi julgado neste mês pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O entendimento a favor dos compradores do imóvel foi unânime ... precision ground flat stones machinist
Atiq Ahmed
WebÚltima atualização em 18 de fevereiro de 2024, 13h41. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só poderá ser cobrado após a compra ser registrada no cartório. O recurso foi interposto pela prefeitura de São Paulo (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça ... Web1 day ago · Por Rafael Aguiar Camacho. Em 8 de fevereiro de 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar os Temas de Repercussão Geral 881 e 885, definiu a tese: "As decisões do STF em controle ... WebFeb 14, 2024 · O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda. Dessa forma, ele não pode ser exigido antes do registro no cartório de imóveis. Até agora sete ministros já votaram nas ... precision ground boring bar extensions